OF.PRES/89/2014.
Assunto: Referente ofício nº 151/2014/SESPRE-CP

						Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2014.

Ao Excelentíssimo Senhor
Desembargador Vicente de Oliveira
DD. Relator do Processo 1.0000.14.096654-0/000
Minas Gerais – TJMG

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais –SERJUSMIG, em resposta ao oficio nº 151/2014/SESPRE-CP manifesta-se a respeito da minuta de resolução de alteração da jornada de trabalho, discutida nos autos do processo 1.0000.14.096654-0/000.
Em primeiro lugar, o SERJUSMIG solicita prorrogação do prazo para apresentar sua manifestação, tendo em vista não haver tido tempo hábil para, em conformidade com seu Estatuto, convocar Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria para deliberar sobre o assunto. Além das exigências estatutárias, ressaltamos as dificuldades que envolvem a convocação de uma AGE sem razoável tempo de antecedência, posto que a entidade representa mais de 10 mil servidores espalhados nas 296 comarcas do Estado. E, sem dúvida, a deliberação da categoria em AGE imprime maior legitimidade a qualquer manifestação da entidade.
Para o caso de esta solicitação não ser atendida, o SERJUSMIG manifesta-se embasado nas discussões tidas a respeito do tema em algumas oportunidades em que esteve dialogando com sua base e com profissionais ligados à área da saúde do trabalhador.
O SERJUSMIG é contra a majoração da jornada de trabalho, por entender que expor os trabalhadores a um maior tempo de permanência em prédios reconhecidamente mal estruturados, na maioria em condições insalubres, como os da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, irá aumentar os casos de adoecimento.
Entende esta entidade ser necessário que essa Comissão avalie, antes da decisão final, o resultado do estudo realizado pelo TJMG, que trata da quantidade e das causas das ausências de servidores e magistrados decorrentes de doenças diversas no ano de 2013. Os números apurados são preocupantes ao demonstrarem que 25,8% (278) dos magistrados e 42,38% (6.710) dos servidores se ausentaram do trabalho naquele ano, por pelo menos um dia, devido a licenças saúde. 
O estudo traz ainda dados alarmantes que corroboram o entendimento do SERJUSMIG de que a majoração da jornada de trabalho, além de prejudicar a saúde dos trabalhadores, não trará benefícios à qualidade da prestação jurisdicional, ao apontar que foram 17.429 licenças, o que representa quase 150 mil dias de afastamento em 2013. 
Preocupa também saber que as causas de adoecimento apuradas levam à compreensão de que, em meio à implantação do processo judicial eletrônico, tendem a aumentar. Das licenças, 41% tiveram como causa doenças por transtornos mentais, do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo. O estudo apontou um maior índice de adoecimento nos servidores que desempenham suas atividades internamente.
No momento em que a Instituição trabalha com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), o SERJUSMIG acredita ser temerário aumentar a carga horária sem a realização de um prévio  estudo sobre o tipo de influência que esta nova forma de trabalho exercerá sobre a saúde dos trabalhadores. Seria importante, pelo menos, estudar casos de adoecimento dos servidores que já atuam com esse sistema. Enquanto este estudo não for realizado, o ideal seria que inicialmente se aumentasse a jornada de trabalho mediante pagamento de horas extras. Assim, a Administração teria condições tanto de avaliar os reflexos deste horário estendido na produtividade, quanto na saúde do trabalhador. E, ainda, teria tempo para implantar uma política de saúde preventiva (ginástica laboral, móveis ergonomicamente adaptados, pausas, postura corporal,  etc.). 
O comprometimento da saúde do trabalhador também compromete a qualidade do serviço, já que este, com o aumento da jornada de trabalho, fica privado do tempo que poderia dedicar-se à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional.
Há ainda outro fato que essa Comissão precisa avaliar: os espaços físicos, móveis e equipamentos das secretarias judiciais e dos serviços auxiliares, em grande maioria, não comportam ser compartilhados, ao mesmo tempo, por um maior número de servidores. Hoje isso já é problema em vários postos de trabalho e, com o aumento da jornada, irá se agravar, reduzindo o tempo de produtividade de um servidor que terá que aguardar por mais horas até que o colega libere uma cadeira, ou um computador, para realizar suas tarefas.
Além disso, no entendimento desta entidade, a jornada de trabalho não pode ser alterada por minuta de Resolução. Esta é matéria típica de Lei. A Lei 11617/1994 tratou de incorporação de gratificação por tempo integral, criada pela Lei 10.856/1992 e também de Gratificação por prestação de serviço em caráter especial, prevista na Lei 10.593/1991, com a redação dada pela Lei 11.098/1993. Também a Lei 13467/2000 tratou de estabelecer jornada de 08 horas ao Oficial de Apoio Judicial que se promovesse à classe B. Em outras palavras, não haveriam leis disciplinando sobre a jornada integral de trabalho dos servidores (08h) se não estivesse garantido, por Lei, a jornada de 06 (seis) horas, bem como não haveria ocorrido incorporações, por lei, de gratificações aos vencimentos dos que cumprem carga horária integral.
Portanto, para o SERJUSMIG, não é possível a majoração da jornada mediante Resolução, sendo necessário a aprovação de Lei. Há que se lembrar, por outro lado, que a majoração da jornada provocará aumento de despesa com pessoal continuada, e, portanto, deve observar o disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e, ainda, os artigos 20 e 22 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
Na avaliação do SERJUSMIG, mais proveitoso do que gastar recursos do orçamento com o aumento da carga horária, cujos resultados são bastante contestáveis, seria investir na carreira e nas condições de trabalho dos servidores. Motivados, mentalmente e fisicamente saudáveis, e gozando das condições necessárias para desempenhar suas funções, sem nenhuma margem de dúvida, haverá profunda alteração, para melhor, na qualidade da prestação jurisdicional. Isto sim é algo que se pode assegurar.
Feitas estas considerações, o SERJUSMIG, para o caso desse Tribunal optar por cumprir a determinação do CNJ, contida na Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, a qual inclusive tentou obstar, sem sucesso, no Supremo Tribunal Federal, por meio da impetração do Mandado de Segurança no 28547, passa a apresentar algumas sugestões:
- Que caso efetivamente instituída a majoração da jornada, seja mantida a previsão de que esta será opcional, dependendo de uma manifestação expressa de cada servidor; 
- Que o seja ofertada ao servidor, caso queira, em conformidade com o disposto na Resolução nº 88 do CNJ, a opção pela jornada de 07 horas ininterruptas, com correspondente compensação financeira, situação em que, amenizando os problemas citados por esta entidade, estaria menos tempo exposto à sobrecarga e às condições prejudicais à saúde, bem como teria mais tempo para o convívio social. O Serjusmig lembra que já apresentou essa proposta ao TJMG quando em 2009 discutia o assunto e que a vários desembargadores da Corte Superior, naquela oportunidade, conforme consta dos autos, acataram tal sugestão;
- Que seja regularizada a situação do servidor que atualmente está submetido, obrigatoriamente, a uma carga horária de oito horas, entre estes o Oficial de Apoio Judicial B, promovido a esta classe até a Promoção vertical referente ao ano de 2013 e o Técnico de Apoio Judicial. Estes terão que ter seus vencimentos acrescidos de 33,33% também. Do contrário, ocorrerá uma situação absurda, de um servidor, por exemplo, Técnico de Apoio, hoje cumprindo jornada de 08 horas, posicionado, no PJ70, pelo fato de que não poderá fazer a opção pela jornada majorada, não receberá nenhum incremento no vencimento. Já outro servidor, posicionado no mesmo padrão PJ70, submetido hoje à jornada de 06 horas, por fazer a opção, terá um acréscimo de 33,33% em seu vencimento Ou seja, dois servidores com a mesma carga horária, posicionados no mesmo padrão e recebendo vencimentos diferenciados.
Outro exemplo pior: um Oficial de Apoio C, posicionado no PJ64, se fizer a opção passará a receber o valor de R$10.307,19, portanto, praticamente idêntico ao percebido pelo Oficial de Apoio B, ou Técnico de Apoio, gerente de Secretaria ou Contadoria, que esteja no PJ73 = R$10.314,33 que trabalhe as mesmas 08 horas. Lembrando que o primeiro receberá tal importância sem gerenciar secretaria ou contadoria.
É uma situação gravíssima, que não pode ser desprezada pela administração do TJMG, sob pena de causar um prejuízo enorme e ensejar conflitos gravíssimos. A injustiça salarial que hoje já ocorre em relação a esses profissionais que cumprem jornada integral e se responsabilizam pela gerencia das Secretarias e Contadorias, se agravará.
- O inciso II do art. 3º tem que ser alterado, pois, desconsidera que o Oficial de Apoio posicionado na classe B em virtude de promoção vertical posterior ao edital referente ao ano de 2013 sujeita-se a uma carga horária de 06 horas, e, em virtude disso, inclusive, quando promovido, não mais recebe o PJ70, mas sim o PJ65, conforme Lei 20.865/2013.
- O inciso I, do parágrafo único, do art. 1º deveria fazer parte do art 2º, pois o servidor que sofrerá acréscimo da jornada será apenas o que já fizer parte dos quadros na data da publicação da resolução.
- Que assim como a proposta estabelece que a opção do servidor pela majoração da carga horária é irretratável e irrevogável, também o TJMG, ainda que verifique futuramente disponibilidade financeira e orçamentária para efetivar a alteração da jornada de todos os seus servidores, não possa fazê-lo sem que esses, individualmente, optem pela majoração.

São estas, por ora, as considerações do SERJUSMIG, que, por tratar-se de um assunto tão sério e que trará consequências profundas e irreversíveis, espera um espaço maior para o debate, mediante a majoração do prazo para manifestação, além da realização de reuniões com membros da Administração do TJMG, incluindo técnicos da área de pessoal, saúde e planejamento. 

Sandra Margareth Silvestrini de Souza	   Luiz Fernando Pereira Souza	       Rui Viana da Silva
                    Presidente			           Vice-Presidente		         Vice-Presidente